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Passe Livre

 

Os Portadores de Deficiência Intelectual possuem direito ao passe gratuito (Passe livre) nos ônibus de Belém. O Passe livre é um cartão eletrônico que permite aa pessoas com deficiência, conforme a Lei Orgânica do Município de Belém (LOMB - at. 146, VI, d) usufruir do benefício da gratuidade nos transportes coletivos.
As pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, devidamente matriculadas nos programas da APAE/Belém, para adquirir seu Passe Gratuito, deverão  entrar em contato com o Serviço de Assistência Social da APAE/Belém, apresentando os seguintes documentos:
• 02 fotos 3x4 coloridas, recentes e iguais, sem marcas ou carimbos;
• Original e 02 cópias de um documento de identificação oficial com foto;
• Original e 02 cópias de um comprovante de residência do município de Belém, Mosqueiro, Cotijuba e outeiro;
• Original e 02 cópias do Laudo ou Atestado Médico contendo o CID da patologia carimbado, com CRM e assinatura do médico, e data de expedição não superior a 01 ano.

Leia sobre o Decreto Municipal no site:http://www.cinbesa.com.br/diario/arquivos/16062006.pdf

 

 

 

Endereço:
Av. Generalíssimo Deodoro,413 • Belém • PA
E-mail:
belem@apaepa.org.br
Telefone:
(91) 32411644