30 anos da aprovação da Lei Nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas

No último dia 24 de julho, completaram-se 30 anos da aprovação da Lei Nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas.

O objetivo da data é conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho decente para essa parcela da população.

De forma prática, a ação garante uma cota de vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários.

Além da Lei de Cotas, o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos é um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU)