O QUE É ESSE DIREITO?
A acessibilidade eleitoral tem como objetivo acabar com as barreiras que distanciam os indivíduos do exercício de seus plenos direitos políticos.
Essa questão vai além do direito ao voto, tem como propósito superar obstáculos arquitetônicos das zonas e seções eleitorais, o preconceito e ignorância social que mitigam as chances de candidatos e candidatas com deficiência serem eleitos, a inacessibilidade das propagandas partidárias e eleitorais, dos informes oficiais e debates televisivos que não contam com audiodescrição, linguagem de sinais e legenda, dentre outros.
O QUE DIZ A LEI?
Capítulo especial da Convenção da ONU foi dedicado aos direitos, garantias e inclusão política das pessoas com deficiência. Ao assinar e depois incorporar em seu direito interno como norma constitucional, o Brasil assumiu o ônus de adotar medidas necessárias para garantir e promover também a acessibilidade política e eleitoral das pessoas com deficiência.