O que muda com a Lei Nº 14.176/2021?
Com a alteração, Pessoas com Deficiência ou idosos com 65 anos ou mais poderão solicitar o BPC caso a renda familiar seja igual a um quarto do salário mínimo (R$ 275) ou de até meio salário mínimo (R$ 550), em casos excepcionais.
Atualmente, para solicitar o benefício a renda deve ser menor que R$ 275.
Para conceder o benefício às pessoas com renda de meio salário mínimo, o governo federal levará em conta:
o grau da deficiência;
a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Medida passa a valer em 1º de janeiro de 2022.