A lei também garante que diversos crimes, já previsto no Estatuto de Criança e Adolescentes (ECA), como pornografia infantil, incentivo à automutilação e suicídio, passam a ser hediondos, sem anistia e sem fiança.
É importante destacar que uma brincadeira só é divertida quando todos participam. Se uma pessoa se sente prejudicada ou acuada, não é brincadeira, é bullying, é cyberbullying. É crime